EREsp 1.957.440/SP

Citações

• art. 188 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1853273 · 27/04/2022
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