AREsp 1.757.683/PI

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, nos termos da fundamentação acima. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Documento eletrônico VDA39968422 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 09/02/2024 22:21:12 Código de Controle do Documento: c27e36d1-f5b1-4d0f-bd3d-b97ff94ff39a Relator Documento eletrônico VDA39968422 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 09/02/2024 22:21:12 Código de Controle do Documento: c27e36d1-f5b1-4d0f-bd3d-b97ff94ff39a

Citações

• art. 256 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 116 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1979041 · 20/12/2023
• STJ AREsp 1275391 · 21/11/2023
• STJ AREsp 2103137 · 17/08/2022
• STJ AREsp 720532 · 11/05/2021
• STJ REsp 1370191 · 01/08/2018

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Órgão julgador e gabinete