AREsp 2.549.568/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41108065 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 17/04/2024 22:16:10 Código de Controle do Documento: 6c10e275-1ed7-496b-b26b-941e7368332e

Citações

• art. 105 da CF
• art. 25 do CP
• art. 59 do CP
• art. 67 do CP
• art. 593 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1955041 · 18/08/2022
• STJ AREsp 1874221 · 08/08/2022
• STJ AREsp 2092396 · 29/06/2022
• STJ AREsp 2092605 · 13/06/2022
• STJ AREsp 2059620 · 25/04/2022
• STJ AREsp 1979749 · 03/03/2022
• STJ AREsp 1785189 · 24/09/2021
• STJ REsp 1932774 · 30/08/2021
• STJ AREsp 1680222 · 16/08/2021
• STJ AREsp 1755363 · 04/02/2021
• STJ REsp 1604092 · 29/09/2020
• STJ AREsp 1619107 · 20/03/2020
• STJ AREsp 933257 · 21/02/2020
• STJ AREsp 1632897 · 10/02/2020
• STJ AREsp 1631730 · 07/02/2020
• STJ REsp 1798903 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1280513 · 21/03/2019
• STJ REsp 1742399 · 06/03/2019
• STJ REsp 1754394 · 09/08/2018

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• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
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