Apelação Cível 0000466-30.2009.8.12.0014

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – TESTAMENTO PARTICULAR – BENS DA PARTILHA REAJUSTADOS PARA OBEDECER AOS EXATOS TERMOS DO TESTAMENTO – VINTENA MAJORADA – RESSARCIMENTO DE GASTOS TESTAMENTÁRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os legatários deveriam ser contemplados com 130 ha da Fazenda Estrela, todavia, de acordo com a partilha homologada, cada um ficou com 125 ha, ou seja, há uma diferença de 5 ha, que deve ser corrigida a fim de representar com exatidão a vontade expressa no testamento. Havendo disposição testamentária, resguardado o direito dos herdeiros necessários, deve predominar a última vontade da de cujus, em atenção ao princípio da vontade soberana do testador. Elevação da vintena de 1% para 2%, em observância ao trabalho desenvolvido e ao tempo de duração do processo, percentagem que deverá incidir sobre 50% do patrimônio líquido descrito no testamento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 664 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.138 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete