EREsp 2.003.243/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, não conheço dos presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de setembro de 2023. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Relator Documento eletrônico VDA38324565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) Assinado em: 14/09/2023 08:28:18 Código de Controle do Documento: 733874df-23e7-49bc-ae05-f396a0300a97

Citações

• art. 5º da CF
• art. 109 do CP
• art. 112 do CP
• art. 283 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 848107 · 04/08/2023
• STJ AREsp 2283208 · 26/06/2023
• STJ REsp 2030131 · 31/05/2023
• STJ REsp 2000360 · 15/08/2022
• STF AI 794971 · 28/06/2021
• STF ADC 43 · 12/11/2020
• STJ HC 545372 · 19/11/2019
• STJ EAREsp 908359 · 12/06/2018
• STJ AREsp 1040832 · 11/09/2017

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• STJ EREsp 1176486 · citado 115 vezes nesse tema
• STJ EREsp 228432 · citado 41 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 31 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ HC 123451 · citado 66 vezes nesse tema