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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. . FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO SÚMULA 530/STJ IMPUGNADO. . CAPITALIZAÇÃO E JUROS SÚMULA 283/STF SIMPLES NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ RECONHECIDA PELAS 7/STJ. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. . SOBRESTAMENTO TEMA 929/STJ INDEFERIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação revisional de contratos de empréstimo consignado. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) é possível afastar a aplicação da taxa média de mercado do Banco Central, sob alegação de “tabelamento” de juros e necessidade de exame das peculiaridades; (ii) é cabível a repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé; (iii) há necessidade de sobrestamento pelo . Tema 929/STJ 3. Ausente impugnação específica a fundamento autônomo do acórdão, consistente na inexistência de registro dos encargos entre 2009 e 2018 e consequente aplicação da para Súmula 530/STJ fixação da taxa média de mercado com juros simples e afastamento da capitalização, incide o óbice da . Súmula 283/STF 4. A revisão das premissas de fato sobre ausência de pactuação, capitalização e adoção de juros simples, assim como a interpretação de cláusulas, atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Alterar a conclusão sobre a má-fé, que fundamenta a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela . Súmula 7/STJ 6. O sobrestamento pelo é indeferido quando a má-fé Tema 929/STJ é reconhecida por condutas específicas de omissão de informação e detalhamento de encargos, e não por mera violação abstrata da boa-fé objetiva. 7. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
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Decisões da base.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.