Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO POR SUICÍDIO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. CARÊNCIA LEGAL. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE PROVA DE PREMEDITAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I CASO EM EXAME 1- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE SEGURO DE VIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, DEVOLUÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA APÓS O ÓBITO DO SEGURADO, OCORRIDO APROXIMADAMENTE SEIS MESES DEPOIS DA CONTRATAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE SUICÍDIO DENTRO DO PRAZO LEGAL E CONTRATUAL DE CARÊNCIA DE DOIS ANOS. RAZÕES RECURSAIS NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE PREMEDITAÇÃO DO SUICÍDIO E QUE SEQUER FOI COMPROVADA SUA OCORRÊNCIA A JUSTIFICAR A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DEFINIR SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM SEGURO DE VIDA QUANDO O ÓBITO DO SEGURADO DECORRE DE SUICÍDIO OCORRIDO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE PREMEDITAÇÃO, E SE A APELANTE FAZ JUS A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANO MORAL. III RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE SEGURO TEM COMO ELEMENTOS ESTRUTURANTES O RISCO, A MUTUALIDADE E A BOA-FÉ OBJETIVA, DE MODO QUE NÃO SE IMPÕE À SEGURADORA OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA POR CLÁUSULA LÍCITA, CLARA E COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 4. A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO AUTOMÁTICO DE CLÁUSULA DE CARÊNCIA PREVISTA EM CONFORMIDADE COM A LEI, NEM PERMITE AMPLIAR A COBERTURA SECURITÁRIA PARA RISCO NÃO ASSUMIDO CONTRATUALMENTE. 5. O ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ADMITE A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA NO SEGURO DE VIDA, DESDE QUE NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. 6. O ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL AFASTA O DIREITO DO BENEFICIÁRIO AO CAPITAL ESTIPULADO QUANDO O SEGURADO SE SUICIDA NOS PRIMEIROS DOIS ANOS DE VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO OU DE SUA RECONDUÇÃO DEPOIS DE SUSPENSO. 7. A LEI Nº 15.040/2024 MANTEVE A DISCIPLINA NORMATIVA SOBRE A EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA SUICÍDIO OCORRIDO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. 8. A SÚMULA 610 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE O SUICÍDIO NÃO É COBERTO NOS DOIS PRIMEIROS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RESSALVADO O DIREITO DO BENEFICIÁRIO À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DA RESERVA TÉCNICA FORMADA. 9. A SÚMULA 61 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FOI CANCELADA, E A SÚMULA 105 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTÁ SUPERADA QUANTO À EXIGÊNCIA DE PROVA DE PREMEDITAÇÃO, PREVALECENDO O CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO PREVISTO NO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL E CONSOLIDADO NA SÚMULA 610 DO STJ. 10. A PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL CONCLUI PELA OCORRÊNCIA DE SUICÍDIO, E O HISTÓRICO CLÍNICO DO SEGURADO, MARCADO POR TRANSTORNO PSICÓTICO, DEPRESSÃO, DELÍRIOS, ALUCINAÇÕES E GRAVE REDUÇÃO DA INICIATIVA, REFORÇA A COMPATIBILIDADE DO EVENTO COM ESSA CONCLUSÃO. 11. A AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO TÉCNICA EXISTENTE NOS AUTOS, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A INVESTIGAÇÃO NÃO ESTAVA CONCLUÍDA, SEM APRESENTAR ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR O LAUDO PERICIAL POLICIAL. 12. A DOR DECORRENTE DO FALECIMENTO DO CÔNJUGE NÃO AUTORIZA IMPOR À SEGURADORA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA POR NORMA LEGAL, CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA E ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 13. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA, EM DISPOSIÇÕES LEGAIS E EM ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA NEM GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL IV DISPOSITIVO 14. DESPROVIMENTO DO RECURSO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Majoram-se os honorários de sucumbência para 15%, na forma do artigo 85, §11, observada a gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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