Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial interposto, sob o fundamento de ausência de impugnação específica do óbice aplicado (Súmula 7/STJ). 2. Agravante sustenta a presença dos requisitos para o conhecimento e provimento do recurso, sem, contudo, infirmar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. Agravada intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, sem manifestação. 3. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com base no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por inobservância da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula 182/STJ. 5. A questão em discussão consiste ainda em saber se é possível sanar, nas razões do agravo interno, a deficiência de impugnação do agravo em recurso especial, à luz da preclusão consumativa. 6. A questão em discussão consiste, por fim, em saber se o relator pode decidir monocraticamente à luz do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ, e se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível, exigindo impugnação integral de seus fundamentos. III. Razões de decidir 7. O agravo interno é tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), mas não merece provimento porque as razões recursais não enfrentam, de modo efetivo e pormenorizado, os fundamentos da decisão agravada. 8. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ impõem a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. 9. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e é incindível, o que exige que a parte agravante impugne integralmente todos os fundamentos nela expendidos. 10. Alegações genéricas ou voltadas ao mérito da controvérsia não suprem o ônus da dialeticidade recursal, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 11. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica somente em sede de agravo interno não afasta o não conhecimento do agravo antecedente, em razão da preclusão consumativa; o momento oportuno para enfrentar os fundamentos da decisão agravada é nas razões do agravo em recurso especial. 12. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível e aplicar jurisprudência consolidada (CPC, art. 932, III e IV; Súmula 568/STJ), preservando a validade da decisão agravada diante da ausência de impugnação específica. IV. Dispositivo 13. Agravo interno não provido.
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Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.