Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
ORDEM DE HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA – DENÚNCIA SEQUER FOI OFERECIDA – TESE NÃO CONHECIDA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PLEITO NÃO CONHECIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A alegação de atipicidade dos autos não deve ser conhecida, por notória supressão de instâncias, vez que a matéria ainda não examinada no juízo de primeiro grau, vez que sequer houve o oferecimento da denúncia, bem como, caso houvesse, deveria ser objeto de análise do juízo de primeiro grau, sob pena de incorrer em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. II – Compete ao magistrado de primeiro grau processar e julgar habeas corpus impetrado contra instauração de inquérito policial, na medida em que o ato requisitório de inquérito policial se exaure com a sua instauração.
OLICIAL - PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PLEITO NÃO CONHECIDO - ORDEM NÃO CONHECIDA
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.