Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONDICIONOU O DESCREDENCIAMENTO, DENTRE OUTRAS COISAS, À COMUNICAÇÃO PRÉVIA À ANS. REQUISITO NÃO CUMPRIDO PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com os arts. 502 e 507 do CPC, a decisão de mérito contra a qual não cabe mais recursos torna-se indiscutível e imutável, sendo vedada a rediscussão das questões já decididas no curso do processo a cujo respeito se operou a preclusão. 2. O título executivo foi expresso ao dispor que o descredenciamento da Apelante dependeria, dentre outras coisas, da comunicação prévia à ANS. Portanto, não agiu com acerto o magistrado a quo ao julgar de modo diferente, violando a coisa julgada. A sentença deve ser reformada, para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o descumprimento da ordem judicial pela Apelada e determinando a sua intimação para que efetue o recredenciamento da Apelante. 3. REJEITADA PRELIMINAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO
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5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.