Apelação Cível 0822952-83.2020.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. AR ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO A RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 248 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio é necessária a entrega da carta registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no aviso de recebimento, não bastando a simples entrega da correspondência no endereço do citando, quando recebida por pessoa diversa. II. A falta de citação válida implica em nulidade processual absoluta, geradora de cerceamento de defesa. III. Sentença anulada, apelo provido. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 188 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 242 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 248 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 280 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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