HC 86.269/RJ

Dispositivo

Do exposto, nego seguimento ao pedido, nos termos do § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 45348 · 02/08/2005
• STF HC 82769 · 02/05/2003
• STF HC 76347 · 08/05/1998

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema