CC 149.057/MS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Capão da Canoa, no Estado do Rio Grande do Sul, que poderá ou não ratificar os atos decisórios proferidos pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Dourados, no Estado do Mato Grosso do Sul. Comuniquem-se, com urgência, os juízos envolvidos neste conflito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de novembro de 2016. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

Citações

• art. 69 do CPP
• art. 70 do CPP
• art. 71 do CPP
• art. 83 do CPP
• art. 114 do CPP
• art. 306 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ CC 149.057 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 312391 · 21/09/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 113112 · citado 1.228 vezes nesse tema
• STJ CC 189921 · citado 683 vezes nesse tema
• STJ CC 117561 · citado 748 vezes nesse tema
• STJ CC 150563 · citado 636 vezes nesse tema
• STJ CC 161783 · citado 538 vezes nesse tema