Apelação Cível 0801060-38.2022.8.18.0030

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E ASSINADA PELA PARTE AUTORA/APELANTE. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO EM NOME DA ESPOSA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 13 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 5º da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete