Agravo Interno Cível 0009003-21.2014.8.06.0171

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE REPETITIVA 948 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE NÃO TERIA APLICAÇÃO O TEMA 948 DO STJ, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO PRECEDENTE (ARTS. 947, §3º, 985, II, E 986 DO CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL ASSENTOU A LEGITIMIDADE DOS PROPONENTES DA MEDIDA JUDICIAL, RELATIVA A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO IDEC, ALUSIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.4. NA ESTEIRA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, A SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ESPOSADA POR ESTE E. TJCE ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE REPETITIVA 948 DO STJ: EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE.5. DE OUTRO MODO, O JULGAMENTO DOS PRECEDENTES VINCULANTES PRODUZ IMEDIATOS EFEITOS, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.040, I, II E III, E 1.041, §1º, DO CPC E NO ART. 256-R DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/1988, ARTS. 102 E 105; CPC, ARTS. 1.030, 1.040 E 1.041; RISTJ, ART. 256-R.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 279; STF, RMS 35.350-AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 1.3.2019; STF, RE 1.112.500-AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 29.6.2018; STF, RE 989.413-AGR-ED-ED, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 7.11.2017; STJ, TESE 948 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.550.313/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 2ª TURMA, J. 19.11.2019; STJ, SÚMULA 7; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.055.949/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 19.8.2019; STJ, AGINT NO RESP N. 1.679.590/PE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 1.7.2019.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 947 do CPC
• art. 985 do CPC
• art. 986 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• Tema 948 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete