AREsp 2.679.180

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido (fls. 560-575) e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal reaprecie o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente à luz da jurisprudência do STJ (Tema 1178) e do art. 99 do CPC.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.178 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Gabinete do relator