AI 868.104/DF

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 207 da CF
• art. 557 do CPC
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 832707 · 17/10/2014
• STF AI 738152 · 08/11/2012
• STF ARE 693333 · 19/09/2012
• STF AI 773842 · 06/09/2012
• STF AI 712316 · 22/05/2012
• STF RE 594296 · 13/02/2012
• STF RE 363743 · 20/08/2010

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