Apelação Cível 0202296-76.2023.8.06.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 43 DO TJCE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Antonia Alexandre da Silva objurgando a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que, nos autos da ação ordinária n° 0202296-76.2023.8.06.0029 proposta em face de Banco Bradesco Financiamento S/A, julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreito o decisum vergastado no que diz respeito à existência, ou não, do negócio jurídico objurgado. III. Razões de decidir: Como relatado, a parte autora pugnou em suas razões pela parcial reforma do julgado para que seja excluída a sua condenação por litigância de má-fé e deferida a gratuidade judiciária pleiteada. No entanto, não discorre o decisum vergastado sobre a existência de má-fé do polo autoral, assim como se observa que a justiça gratuita já foi deferida pelo juízo originário, inclusive sendo suspensa eventual cobrança de custas e honorários na forma da lei. Dessarte, verifica-se que as razões do apelo estão dissociadas dos fundamentos da sentença guerreada, não demonstrando a parte apelante as razões de fato e de direito que justificariam a interposição do recurso. A propósito, expõe o enunciado da súmula n° 43 deste Sodalício, que: "Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão." IV. Dispositivo: Ante o exposto, não conheço do apelo. V. Tese de julgamento: Cumpre reconhecer a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando, a teor da súmula n° 43 do TJCE, não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão. VI. Dispositivos relevantes citados: Artigo 932, III, do CPC. VII. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1630091 SP 2019/0357910-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020; (STJ, AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em13/12/2021, DJe de 15/12/2021; TJ-CE - Apelação Cível: 0202215-51.2022.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 18/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 514 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 7.115/1983
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete