Apelação Cível 0837388-56.2021.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ÔNUS DA PROVA. FRAUDE RECONHECIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, art. 884; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.003, § 5º; 1.009; 1.010; 369; 429, II; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1061, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22.06.2022; STJ, Súmula 479.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete