Procedimento Comum Cível 5838048-51.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CLÁUSULA DE DESPESAS DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual se buscava a revisão da taxa de juros remuneratórios e a declaração de nulidade de cláusula que atribui ao devedor inadimplente a responsabilidade pelo pagamento das despesas de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido diante da alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) saber se há abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada e ilegalidade na cláusula que prevê o ressarcimento das despesas de cobrança pelo devedor inadimplente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera repetição de argumentos já apresentados na petição inicial não caracteriza, por si só, violação ao princípio da dialeticidade recursal, quando as razões do recurso permitem identificar, com clareza, os fundamentos de inconformismo e o pedido de reforma da decisão. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida apenas em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade significativa em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 5. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não ultrapassa o parâmetro jurisprudencial adotado para caracterização de abusividade, inexistindo fundamento para intervenção judicial. 6. É válida a cláusula contratual que prevê o ressarcimento das despesas de cobrança pelo devedor inadimplente, inclusive honorários advocatícios extrajudiciais, quando expressamente pactuada e compatível com as consequências legais do inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A repetição de argumentos já apresentados na petição inicial não impede o conhecimento do recurso quando as razões recursais indicam, de forma clara, os pontos de inconformismo com a decisão recorrida. 2. A revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração de abusividade significativa em relação à taxa média de mercado. 3. É válida a cláusula contratual que prevê o ressarcimento das despesas de cobrança pelo devedor inadimplente, inclusive honorários advocatícios extrajudiciais, quando expressamente pactuada.”.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 395 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 382 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete