Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DO SISTEMA (SISBAJUD/TEIMOSINHA) – RECURSO DO PLANO DE SAÚDE – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI AMPARO À PRETENSÃO COMO FORMA DE IMPOR O CUSTEIO DO SERVIÇO PLEITEADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE ÀS MULTAS ARBITRADAS AO LONGO DO PROCESSO – EXECUÇÃO DE ASTREINTES – NÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BLOQUEIO E PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD – REITERAÇÃO AUTOMÁTICA – "TEIMOSINHA" – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na hipótese, as alegações da executada/agravante não prosperam, uma vez que a demanda de origem não se trata de cumprimento de sentença de obrigação de fazer (CPC, art. 536), mas sim de cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa (CPC, art. 513, § 1º) - execução de astreintes - que segue o rito disciplinado nos artigos 523 e seguintes, do CPC, de modo que é perfeitamente possível a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por meio do sistema (SISBAJUD/Teimosinha), em contas bancárias da parte executada/agravante, conforme determinado na decisão recorrida, isto considerando que esta última depois de intimada para o pagamento da dívida, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada, e até o presente momento não efetuou o pagamento.
ZER – BLOQUEIO E PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD – REITERAÇÃO AUTOMÁTICA – "TEIMOSINHA" – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Waldir Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.