Agravo de Instrumento 2177815-42.2026.8.26.0000

Ementa

CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PLANILHA ANALÍTICA. PENHORA DE IMÓVEIS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO ANTES DA AVALIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial de débitos condominiais e deferiu a penhora de dois imóveis de sua propriedade (unidades 121 e 131). 2. O agravante sustenta a ausência de título executivo sob a alegação de falta de ata assemblear anterior ao débito e que a planilha de cálculo seria genérica, requerendo a extinção do feito ou a redução da penhora por excesso. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (a) examinar a existência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito condominial instruído com convenção, ata de assembleia pretérita fixando rateio por fração ideal e planilha de cálculo; e (b) verificar a ocorrência de excesso de penhora antes da realização da avaliação judicial dos imóveis constritos. III. Razões de decidir 4. A execução de contribuições condominiais possui esteio no art. 784, X, do CPC, bastando a demonstração documental da previsão na convenção e de deliberação assemblear com critérios objetivos de rateio proporcional, cuja vigência perdura até a superveniência de novo orçamento. 5. A juntada de ata assemblear superveniente ratifica as contas do período pretérito e confirma a continuidade das rubricas aprovadas, inexistindo vício na formação do título executivo. 6. A planilha apresentada com a inicial é clara quanto às datas, valores originais, cotas e encargos moratórios, prescindindo de maiores indagações por exigir meros cálculos aritméticos. 7. A alegação de excesso de penhora não pode ser acolhida de plano, sendo imprescindível a prévia avaliação judicial dos bens constritos para a verificação de proporcionalidade da garantia (art. 874, I, do CPC). 8. Descabe a fixação de honorários advocatícios recursais em agravo tirado contra rejeição de exceção de pré-executividade, a teor do Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com determinação.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, com determinação.

Citações

• art. 784 do CPC
• art. 874 do CPC
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete