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TJSP · Acórdão
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE MECANISMO DE GARANTIA DE IMUTABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A PARTE AUTORA AFIRMOU NÃO TER CONTRATADO. A AUTORA PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONSIDEROU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO, FOTOS E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DOCUMENTO ELETRÔNICO APRESENTADO PELO BANCO, IMPUGNADO QUANTO À AUTENTICIDADE, COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) SE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENSEJA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTA CONTRATO ELETRÔNICO CUJA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA ASSUME O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ E OS ARTS. 6º, 369 E 429, II, DO CPC. A ASSINATURA ELETRÔNICA CONSTANTE DO CONTRATO ENQUADRA-SE COMO ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES, NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DA LEI Nº 14.063/2020, CORRESPONDENTE AO MENOR NÍVEL DE CONFIABILIDADE PREVISTO NA NORMA. ELEMENTOS COMO SELFIE, CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP NÃO DEMONSTRAM, DE FORMA UNÍVOCA E EXCLUSIVA, QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU VONTADE DE CONTRATAR, POIS PODEM SER OBTIDOS E UTILIZADOS POR TERCEIROS. O CONTRATO ELETRÔNICO NÃO DISPÕE DE MECANISMO DESTINADO A ASSEGURAR SUA IMUTABILIDADE, COMO BLOCKCHAIN OU REGISTRO EM CARTÓRIO, E PERMANECE ARMAZENADO NOS SISTEMAS INTERNOS DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE AFASTA SUA IDONEIDADE COMO PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO. A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA A CONTA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, O CONSENTIMENTO PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA TRANSFERIDA, CONFORME ART. 182 DO CPC. OS DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL PRESUMIDO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O REQUERIDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO CUJA ASSINATURA É IMPUGNADA PELA PARTE CONTRATANTE. 2. A ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES, DESACOMPANHADA DE MECANISMOS SUFICIENTES PARA ASSEGURAR A AUTENTICIDADE, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E A IMUTABILIDADE DO DOCUMENTO, NÃO COMPROVA, POR SI SÓ, A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 3. A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRA, ISOLADAMENTE, O CONSENTIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO. 4. A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL QUANTIA TRANSFERIDA. 5. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 182, 369, 428, I, E 429, II; CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de setembro de 2026.
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