Apelação Cível 0827139-54.2022.8.19.0021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, FUNDADA NA LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E NA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DIANTE DA PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE CONSUMO NÃO FATURADO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR, ALEGANDO OMISSÃO AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA ADOTADO A PREMISSA DE CONSUMO ZERADO EM 2018 SEM PROVA DOCUMENTAL, SUSTENTANDO QUE O LAUDO PERICIAL NÃO CONTERIA HISTÓRICO DE FATURAMENTO OU DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR TAL CIRCUNSTÂNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER, AINDA, POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL. PARA ADMISSÃO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INDISPENSÁVEL QUE A PEÇA PROCESSUAL APRESENTE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE FEITO. 4. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA, SENDO CERTO QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISSERTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. 5. SÓ SE COGITARIA DE OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA POSTA NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA NÃO TIVESSE SIDO DECIDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ACÓRDÃO QUE IDENTIFICOU EXPRESSAMENTE O HISTÓRICO DE CONSUMO CONSTANTE À FOLHA 8 DO LAUDO PERICIAL E REPRODUZIU A RESPECTIVA TABELA, DA QUAL SE EXTRAEM OS REGISTROS DE CONSUMO CONSIDERADOS NO JULGAMENTO. 6. LAUDO PERICIAL QUE APUROU CONSUMO PRESUMIDO DE 227,81 KWH/MÊS, CONSTATOU A INCOMPATIBILIDADE DOS REGISTROS DOS PERÍODOS IMPUGNADOS COM AS CARGAS INSTALADAS NA UNIDADE CONSUMIDORA E AFIRMOU SER DEVIDO O CONSUMO NÃO REGISTRADO PELO MEDIDOR. 7. A REFERÊNCIA AO CONSUMO ZERADO EM 2018 FOI UTILIZADA COMO REFORÇO DA CONCLUSÃO TÉCNICA, FUNDADA NO CONJUNTO DA PROVA PERICIAL, NÃO CONSTITUINDO PREMISSA ISOLADA OU DETERMINANTE DO JULGAMENTO. 8. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. 9. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE ACOLHEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO. 2. A DISCORDÂNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. 3. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL NÃO AUTORIZA, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOVA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULAS Nº 254 E 256; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0001564-31.2018.8.19.0017, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/08/2025.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 188 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 8.987/1995

Inteiro teor

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Gabinete do relator