Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Transita, efetivamente, pela interpretação do art. 4º da Lei nº 5.772-71, a tese de direito intertemporal sustentada na petição de interposição, e mais, ainda: mister seria, para aproveitar à recorrente, a adoção da exegese contrária à alcançada no acórdão proferido no recurso especial e transitado em julgado. Com base no art. 557 do Código de Processo Civil, não conheço do extraordinário.
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