Apelação Cível 0204076-17.2024.8.06.0029

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. DECISÃO SUPRESA. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em decidir se há prova da realização do negócio jurídico de empréstimo junto ao banco, alegando o recorrente que não realizou contratação e que é analfabeto. III. Razões de decidir 3. Sentença anulada de ofício em virtude da ausência de despacho saneador, com determinação de retorno dos autos à origem ante o cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido, anulada a sentença de ofício. Pedidos prejudicados. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação para reconhecer, de ofício, a questão de ordem pública e, consequentemente, anular a sentença objurgada, tudo

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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