Agravo de Instrumento 1401849-12.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PERÍCIA CONTÁBIL - ESCLARECIMENTOs DO PERITO AOS QUESTIONAMENTOS DO DEVEDOR COM RATIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL – INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO – PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS – MATÉRIA PRECLUSA – RECURSO NÃO PROVIDO. No caso concreto, após os esclarecimentos do perito aos questionamentos do devedor na impugnação aos cálculos, com sua ratificação, devidamente intimado para manifestação, quedou-se inerte, o que gerou a homologação do laudo pericial contábil. Matéria já preclusa. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 475-L do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete