Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO – PERSPECTIVA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO ELETRÔNICO – RIGOR FORMAL EXCESSIVO – IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ATRAVÉS DE OUTROS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS – ECONOMIA PROCESSUAL E ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO. 1) A ausência do contrato formal assinado na petição inicial de ação de busca e apreensão é dispensável quando há outros documentos nos autos eficientes quanto a demonstração da relação jurídica e da inadimplência, mormente contrato por meio eletrônico. 2) O rigor formal excessivo na análise dos documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente quando o vício é meramente formal e pode ser corrigido, vai de encontro aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e acesso à justiça.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.