Apelação Cível 0200419-82.2024.8.06.0121

Ementa

DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DOS EXTRATOS MICROFILMADOS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por José Valdeci Alexandre contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação movida contra o Banco do Brasil S/A. O juízo de primeira instância considerou prescrita a pretensão do autor, fixando o termo inicial do prazo prescricional na data do saque do PASEP (02/02/2012), e não na data em que o autor teve acesso à microfilmagem dos extratos (12/03/2024). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se a Justiça Estadual tem competência para julgar a causa; e (iii) determinar o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável às ações indenizatórias relacionadas a desfalques em contas vinculadas ao PASEP. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, firmou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar em demandas nas quais se discute eventual falha na prestação de serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques. 4. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as causas propostas contra o Banco do Brasil S/A relativas à má administração de quantias do PASEP, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 5. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, conforme Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. 6. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP, o que ocorre quando o titular tem acesso aos extratos microfilmados da conta, e não na data do saque do benefício. 7. No caso concreto, a parte autora teve acesso ao extrato microfilmado em 12/03/2024 e propôs a ação em 14/06/2024, dentro do prazo prescricional decenal, não estando prescrita a pretensão autoral no momento do ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Tese confirmada: "O termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP ocorre no momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques, o que se dá quando tem acesso aos extratos microfilmados da conta." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150, REsp nº 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe: 21/09/2023; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0266722-50.2024.8.06.0001, Rel. Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025; TJCE, Apelação Cível - 0187200-47.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/02/2025. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em desconstituir de ofício a sentença, restando prejudicado o recurso interposto, tudo

Citações

• art. 205 do CC
• art. 109 da CF
• art. 370 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• Tema 1.150 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete