Procedimento Comum Cível 5301351-35.2018.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA C/C DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE MATERIAL SOLIDÁRIA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL COMO COROLÁRIO LÓGICO DA SOLIDARIEDADE. PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PARA FINS DE SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível, mantendo a condenação solidária da instituição financeira ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento do princípio da causalidade, em ação de nulidade de garantia hipotecária cumulada com danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise do princípio da causalidade na fixação dos honorários sucumbenciais; (ii) examinar a necessidade de individualização da conduta dos corréus para fins de imputação da sucumbência; (iii) averiguar se os embargos se prestam à rediscussão da matéria já decidida; (iv) definir o alcance do prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito; 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria relativa aos honorários sucumbenciais, fundamentando a condenação solidária como consequência lógica da responsabilidade material solidária reconhecida; 5. A obrigação de promover a baixa do gravame era solidária, de modo que a resistência apresentada e a ausência de providências antes do ajuizamento da ação justificam a aplicação conjunta do princípio da causalidade; 6. A pretensão de individualizar a conduta para afastar a sucumbência representa inconformismo com a conclusão adotada, não configurando omissão ou contradição; 7. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, sendo desnecessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados. DISPOSITIVO E TESE: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese(s) de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão fundamenta a condenação em honorários sucumbenciais como decorrência lógica da responsabilidade solidária reconhecida no mérito; 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada; 3. A mera oposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC.

Dispositivo

Não há omissão quando o acórdão fundamenta a condenação em honorários sucumbenciais como decorrência lógica da responsabilidade solidária reconhecida no mérito

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 227 do STJ
• Súmula 308 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete