Conflito de Competência Cível 1602365-77.2025.8.12.0000

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO ENTRE JUÍZOS DA MESMA COMARCA. IDENTIDADE DE PARTES SEM IDENTIDADE DE PEDIDOS OU CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. A prevenção entre juízos pressupõe identidade de partes e de causa de pedir ou pedido, o que não se verifica no presente caso, pois as ações têm objetos e fundamentos jurídicos distintos. A ação anterior, apesar de envolver as mesmas partes, buscava o arbitramento de aluguéis de imóvel específico, ao passo que a nova ação discute a administração e exploração econômica de 50% do mesmo bem. A primeira ação foi julgada com resolução de mérito, sendo extinta em fase de cumprimento de sentença em virtude da renúncia do crédito, afastando a possibilidade de reunião dos processos nos termos do art. 55, § 1º, do CPC e da Súmula 235/STJ. Não há risco de decisões conflitantes, tampouco conexão entre os feitos, conforme jurisprudência pacificada do TJMS em casos análogos, nos quais se exige a identidade entre pedidos ou causa de pedir para configurar conexão. Conflito julgado procedente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 924 do CPC
• Súmula 235 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete