Apelação Cível 0800510-47.2023.8.10.0057

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS PROVIDOS. I. Acórdão contraditório é aquele que apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. II. Verifico que de fato há a contradição no acórdão mencionado, uma vez que o decisório foi extra petita, uma vez que o recurso de apelação interposto pugnou apenas o afastamento da multa por litigância de má-fé, e não a reforma in totum da sentença de base. III. De fato há a contradição no presente caso, dessa feita passo a analisar corretamente a apelação de Id nº 26706064, assim, verifico que a caracterização da litigância de má-fé, quando atribuída à parte, depende da análise de elemento subjetivo. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de boa-fé e de valores positivos que pautam a conduta social em geral. A má-fé e as demais deficiências de caráter moral são qualificações de menor incidência, que devem ser comprovadas. IV. Embargos acolhidos. DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS interposto pelo BANCO DAYCOVAL CARTOES em face da decisão proferido na apelação que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, nos seguintes termos: “Ante o exposto, e em desacordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO AO APELO, para acolher os pedidos constantes na inicial, e declarar nulo e inexigíveis o contrato de empréstimo em questão, junto ao Banco em questão, bem como condeno o mesmo a realizar a devolução dos valores cobrados com base no contrato à requerente, devendo a devolução ser realizada em dobro, com a devida atualização a ser realizada em futura liquidação. Por derradeiro, condeno o Banco no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade. E ainda, a condenação será monetariamente atualizada pelos índices do INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).”. Alega o embargante em suas razões (Id nº 29405731), a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que o decisório foi extra petita, uma vez que o recurso de apelação interposto pugnou apenas o afastamento da multa por litigância de má-fé, e não a reforma in totum da sentença de base. Requer o acolhimento dos aclaratórios, para que seja suprida a contradição. Sem Contrarrazões. É o relatório.

Dispositivo

DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS interposto pelo BANCO DAYCOVAL CARTOES em face da decisão proferido na apelação que deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, nos seguintes termos: “Ante o exposto, e em desacordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO AO APELO, para acolher os pedidos constantes na inicial, e declar

Citações

• art. 398 do CC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete