Ação Penal - Procedimento Ordinário 5512567-59.2022.8.09.0183

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. BUSCA PESSOAL. BUSCA VEICULAR. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ILICITUDE DAS PROVAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, absolvendo-o da imputação do art. 14 da mesma lei. A defesa alegou nulidade da abordagem policial, da busca veicular e do ingresso domiciliar, por ausência de fundada suspeita e de consentimento válido, bem como requereu a absolvição em razão da ilicitude das provas e, subsidiariamente, o reconhecimento de atipicidade, erro de proibição e revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial, a busca veicular e o ingresso domiciliar ocorreram em conformidade com as garantias constitucionais e processuais, legitimando as provas obtidas; e (ii) estabelecer se, reconhecida a ilicitude das provas, subsistem elementos probatórios aptos a sustentar a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo e munições. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial carece de fundada suspeita, pois foi motivada exclusivamente por notícia de suposta embriaguez ao volante posteriormente afastada por exame clínico e pela própria imputação ministerial, inexistindo elementos objetivos que justificassem a busca pessoal e veicular. 4. A mera constatação de munições após busca realizada sem justa causa não convalida a ilegalidade da diligência, sendo inadmissível justificar retrospectivamente a medida invasiva com o resultado obtido. 5. O ingresso no domicílio sem mandado judicial não se legitima por suposto consentimento desacompanhado de comprovação escrita, gravação audiovisual ou outro elemento idôneo que demonstre manifestação livre e inequívoca do morador, incumbindo ao Estado comprovar a regularidade da diligência. 6. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela atuação apresentam inconsistências e são contrariados pela prova técnica e pela testemunha civil, não sendo suficientes para afastar a dúvida acerca da legalidade das medidas restritivas de direitos fundamentais. 7. Reconhecida a ilicitude da busca pessoal, veicular e domiciliar, impõe-se a exclusão das provas diretamente obtidas e das delas derivadas, em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada prevista no art. 157 do Código de Processo Penal. 8. Desentranhadas as provas ilícitas, inexistem elementos probatórios lícitos suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, impondo-se a absolvição do acusado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A busca pessoal e veicular exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, não sendo suficiente notícia genérica posteriormente infirmada pelas provas produzidas. 2. O ingresso em domicílio sem mandado judicial depende da demonstração inequívoca de consentimento livre e válido do morador ou da existência de situação legalmente autorizadora, cujo ônus probatório incumbe ao Estado. 3. A ilicitude da abordagem inicial contamina as provas subsequentes e impõe a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. 4. Inexistindo provas lícitas da materialidade e da autoria após o reconhecimento da nulidade das diligências, a absolvição é medida obrigatória.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 155, caput, 157, caput e § 1º, 240, § 2º, 244 e 386, II; Lei nº 10.826/03, arts. 12 e 14; Código Penal, arts. 49, 60 e 69; CTB, art. 306. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC nº 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC nº 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.04.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2.794.416/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AREsp nº 2.436.037/SE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 21.05.2024; STJ, AgRg no HC nº 910.682/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.09.2025.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade das provas colhidas em face da busca pessoal, veicular e domiciliar, bem como as delas consequentes, tornando-as imprestáveis ao feito

Citações

• art. 5º da CF
• art. 49 do CP
• art. 60 do CP
• art. 69 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete