Agravo de Instrumento 2386052-18.2025.8.26.0000

Ementa

Cédula de crédito bancário – Execução por quantia certa – Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora no rosto dos autos de ação de desapropriação indireta, afastando a alegação de essencialidade do crédito indenizatório e de excesso de penhora – Agravo dos devedores – Empresa devedora executada em recuperação judicial – Crédito extraconcursal – Regular prosseguimento da execução individual – Juízo recuperacional que, provocado, afastou expressamente a alegação de essencialidade dos valores decorrentes da indenização – Impossibilidade de o juízo da execução proceder a nova apreciação da essencialidade do ativo – Alegações quanto à origem e destinação dos recursos que deveriam ser submetidas ao juízo da recuperação – Ausência de obstáculo à manutenção da constrição – Excesso de penhora não caracterizado – Mera existência de múltiplas constrições que não basta para tal caracterização – Bens ainda não avaliados – Ausência de demonstração de suficiência das penhoras anteriores para integral satisfação do crédito – Artigos 805, parágrafo único, 851 e 874, do Código de Processo Civil – Recurso ao qual se nega provimento.

Dispositivo

iados – Ausência de demonstração de suficiência das penhoras anteriores para integral satisfação do crédito – Artigos 805, parágrafo único, 851 e 874, do Código de Processo Civil – Recurso ao qual se nega provimento

Citações

• art. 805 do CPC
• art. 851 do CPC
• art. 874 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete