Agravo de Instrumento 5894548-40.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS COMPROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. I. CASO EM EXAME: agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora de imóvel rural, nos autos de execução de título extrajudicial, reconhecendo a impenhorabilidade do bem por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, especialmente quanto à comprovação da exploração econômica do imóvel pela entidade familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR: .1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural encontra respaldo no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e no art. 833, VIII, do CPC, com o objetivo de garantir a subsistência da família que explora diretamente o imóvel. 2. Conforme entendimento consolidado no STJ (Tema 1.234), incumbe ao executado demonstrar, cumulativamente, que a área total do imóvel é inferior a quatro módulos fiscais e que é explorada por sua família como meio de subsistência. 3. A prova documental apresentada, incluindo certidão de citação no imóvel, contas de energia rural, declaração de produtor rural e outros documentos, confirmou que a área é inferior a um módulo fiscal e é utilizada para fins residenciais e produtivos em pequena escala, com finalidade de sustento familiar. 4. A ausência de sinais de exploração comercial ou de desvio da destinação agrária justifica o reconhecimento da proteção legal conferida ao bem, não havendo elementos que infirmem a conclusão do juízo de origem. 5. A decisão agravada observou os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, sendo incabível sua reforma por ausência de erro ou ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A pequena propriedade rural é impenhorável quando comprovado que possui área inferior a quatro módulos fiscais e é explorada pela família como meio de subsistência. 2. Incumbe ao executado o ônus da prova quanto à dimensão e à destinação produtiva familiar do imóvel, conforme estabelecido pelo STJ no Tema 1.234. 3. A decisão que reconhece a impenhorabilidade do bem deve ser mantida quando amparada em prova documental idônea que demonstre a exploração familiar e a função residencial do imóvel. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, “a”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.913.234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 07/03/2023; STJ, REsp nº 2.091.805/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 11/11/2024; TJGO, AI nº 5089281-79.2025.8.09.0097, Rel. Des. Silvânio Divino, DJe de 30/06/2025; TJGO, AI nº 5907065-47.2024.8.09.0137, Rel. Des. Altair Guerra, DJe de 19/02/2025.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 4º da Lei 8.009/1990
• art. 4º da Lei 8.629/1993
• Tema 1.234 do STJ
• Tema 961 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete