Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. FUNSAÚDE. EDITAL 01/2021. CARGO DE TECNÓLOGO OPERACIONAL EM HARDWARE E SOFTWARE. EXIGÊNCIA DE CURSO DE GRADUAÇÃO TÉCNOLÓGICA EM REDES DE COMPUTADORES. CANDIDATO COM GRADUAÇÃO CORRELATA QUE ABRANGE À EXIGIDA. CURSO DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA EM TELEMÁTICA. FALTA DE RAZOABILIDADE. QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O DESEMPENHO DO CARGO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 02522476020228060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/11/2023) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO DE SAÚDE. EDITAL 02/2021 - FUNSAÚDE. EXIGÊNCIA DE CURSO DE GRADUAÇÃO TÉCNOLÓGICA EM REDES DE COMPUTADORES. CANDIDATO COM GRADUAÇÃO CORRELATA QUE ABRANGE À EXIGIDA. CURSO DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA EM TELEMÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O DESEMPENHO DO CARGO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30318368920238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 17/03/2025) Desse modo, não se afigura razoável que a parte autora, que logrou aprovação, seja impedida de tomar posse, vez que a qualificação para o exercício do cargo restou devidamente demonstrada. Os requisitos de escolaridade estabelecidos no edital, sendo entendimento acima, devem ser interpretados como requisito mínimo de acesso ao cargo, ferindo o princípio da razoabilidade a recusa da posse de candidato portador de diploma de nível superior em área de conhecimento correlata. Além disso, não há qualquer prejuízo à administração pública que possa decorrer da contratação de candidato notoriamente qualificado para o desempenho das funções inerentes ao cargo em questão. Diante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE provimento. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno os recorrentes vencidos em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, os quais fixo por equidade (Art. 85, §8º, do CPC), em R$ 500,00 (Quinhentos reais), haja vista não haver condenação pecuniária. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023
Diante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE provimento
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3ª Turma Recursal · TJCE · presidente: André Aguiar Magalhães
Composição: André Aguiar Magalhães (presidente); Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo (titular); Mônica Lima Chaves (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.