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STF · súmula

Súmula 684 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 684 do STF

29 decisões do STF citam a Súmula 684 do STF, de 2009 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 684 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STJ citam a Súmula 684 do STF, de 2007 a 2026; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 684 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 684 do STF.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. NECESSIDADE. SUBMISSÃO. CANDIDATO. NOVO EXAME. ETAPA. CERTAME. INDECLINABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026administrativo

    RECURSOS INOMINADOS. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE OFICIAL INVESTIGADOR. EDITAL 01/2025 - PCCE. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO/PARDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA…

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  3. STJAgInt no AREsp 3.167.501AcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 28/09/2026administrativo

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. FUNDAMENTO EM MERO ERRO FORMAL. PRINCÍPIOS DA PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 684/STF. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Terceira Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: Direito Administrativo e Processual Cpublicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. TEMA 1420 DO STF. CRITÉRIO FENOTÍPICO PREVISTO NO…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    4ª Turmapublicada em 16/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0009326-94.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: A. L. A. D. S. /PAIS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661 REPRESENTANTE/PAIS do(a) AGRAVANTE: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS AGRAVADO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 31/08/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA OBJETIVA. CARTÃO-RESPOSTA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EXPRESSA DO EDITAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA, AUTENTICIDADE E LISURA…

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  7. STFARE 1.612.996/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
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  8. STFARE 1.618.468/MSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
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  9. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA . CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE. EDITAL Nº 01/2017. CANDIDATO AOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO/APJ – ÁREA JUDICIÁRIA E OFICIAL DE JUSTIÇA –OPJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma de Direito Público - Desembargador Mairton Marques Carneiropublicada em 28/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 5.634/PA. OBSERVÂNCIA DE…

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  11. STFAO 3.012/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026penal
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  12. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 24/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM – 7ª REGIÃO DE SAÚDE – SEDE: NATAL/RN. CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS A PRETOS E PARDOS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO INDEFERIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA…

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  13. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 15/07/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO CONSIDERADO “NÃO ENQUADRADO”. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE…

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  14. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 09/07/2026publicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial…

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  15. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    3ª Turma Recursalpublicada em 03/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ATO DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO…

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  16. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 03/07/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. EDITAL 14/2013. INSPEÇÃO MÉDICA DE SAÚDE. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. PORTADOR DE PÓLIPO EM VESICULA BILIAR. PATOLOGIA NÃO CONSIDERADA INCAPACITANTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CAPACIDADE…

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  17. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/10/2022publicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). EXERCÍCIO DE ABDOMINAL. REPROVAÇÃO. ERRO MANIFESTO NA CONTAGEM. PROVA AUDIOVISUAL. PRELIMINARES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E…

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  18. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/05/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a nulidade de exame…

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  19. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    3ª Turma Recursalpublicada em 24/04/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. VESTIBULAR 2025.1 UECE/FUNECE. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ATO DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO…

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  20. STJAREsp 3.167.501/PAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/04/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. FUNDAMENTO EM MERO ERRO FORMAL. PRINCÍPIOS DA PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SÚMULA 684/STF. DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA…

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