Abrindo a decisão
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TJPE · Acórdão
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA . CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE. EDITAL Nº 01/2017. CANDIDATO AOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO/APJ – ÁREA JUDICIÁRIA E OFICIAL DE JUSTIÇA –OPJ. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O EXCLUIU DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS QUE SE AUTODECLARAREM COMO PESSOA NEGRA (PRETA OU PARDA) . EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO QUE PREVÊ A REALIZAÇÃO DE UMA ENTREVISTA PARA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DA PESSOA COMO NEGRA (PRETA OU PARDA). CONSTITUCIONALIDADE DA AVALIAÇÃO POR BANCA EXAMINADORA, ALÉM DA AUTODECLARAÇÃO DE PRETO/PARDO, PARA QUE O CANDIDATO FIGURE NAS COTAS DA LEI Nº 12.990/2014, COMO REALIZADO NO CONCURSO EM TELA. ESCOPO DA REFERIDA ENTREVISTA É VERIFICAR O FENÓTIPO DO CANDIDATO (CONJUNTO DE CARACTERES VISÍVEIS DE UM INDIVÍDUO OU DE UM ORGANISMO, EM RELAÇÃO À SUA CONSTITUIÇÃO E ÀS CONDIÇÕES DO SEU MEIO AMBIENTE, OU SEJA, APARÊNCIA) . COMISSÃO DESIGNADA PARA AVERIGUAR A VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO PRESTADAS PELOS CANDIDATOS NEGROS (PRETO OU PARDO) CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DO AUTOR PARA CONCORRER PELO SISTEMA DE COTAS. CONCLUSÃO DA BANCA, COMPOSTA POR TRÊS MEMBROS, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE .
ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a Quarta Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso
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4ª Câmara de Direito Público · TJPE · presidente: Josué Antônio Fonseca de Sena
Composição: Josué Antônio Fonseca de Sena (presidente); André Oliveira da Silva Guimarães (titular); Fernando Cerqueira Norberto dos Santos (membro (composição ampliada)); Itamar Pereira da Silva Júnior (titular); Jorge Américo Pereira de Lira (membro (composição ampliada)).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.