STF · repercussão geral

Tema 1420 de repercussão geral do STF

Controle pelo Poder Judiciário do ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público.

Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 19/09/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (06/09/2025)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1553243
Reconhecimento: 06/09/2025
Tese: 06/09/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 2º, da Constituição Federal, a possibilidade de o Poder Judiciário controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa, bem como a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação.

Tese firmada

1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa; 2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1420 do STF

13 decisões do STJ citam o Tema 1420 do STF, de 2025 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1420 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam o Tema 1420 do STF, de 2025 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1420 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1420 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1420 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1420 do STF.

STFRcl 98.799 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TEMAS 1.420 E TEMA 485 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2178278AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Concurso público nacional unificado. cotas raciais. Heteroidentificação. Tutela de urgência. Controle jurisdicional. Insuficiência probatória. Permanência na ampla concorrência. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Recurso…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DO FENÓTIPO DO CANDIDATO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. VALIDADE VINCULADA À FINALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 12.990/2014. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE FRAUDE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COTISTAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COTISTAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI 9.784/99. ILEGALIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DO FENÓTIPO DO CANDIDATO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. VALIDADE VINCULADA À FINALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 12.990/2014. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE FRAUDE PELO CANDIDATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DO FENÓTIPO DO CANDIDATO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. VALIDADE VINCULADA À FINALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 12.990/2014. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE FRAUDE PELO CANDIDATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DO FENÓTIPO DO CANDIDATO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. VALIDADE VINCULADA À FINALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 12.990/2014. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE FRAUDE PELO CANDIDATO. ILEGALIDADE. AGRAVO DE…
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STJRMS 80.029MonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/10/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Varlei Ubiratan Aprigio de Paulo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento…
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STFRcl 99.046 AgRAcórdãoNegado
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TJPR0005706-75.2026.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…
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TRF2Remessa Necessária Cível 5121664-64.2025.4.02.5101AcórdãoParcial
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027283-74.2025.4.05.8300 APELANTE: ALMIR CARLOS FERREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ALMIR CARLOS FERREIRA - PE58294 APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS, INSTITUTO CONSULPLAN…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 28/09/2026
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STJAREsp 3.311.945MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/09/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
4ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801607-33.2023.4.05.0000 APELANTE: VERONICA JULIANA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA - MG179415-N APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE EMENTA DIREITO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800253-11.2023.4.05.8103 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: ANNA TERESA DE SA AMORIM ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIA NEUMA SOUZA DE ASSIS - CE26022-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
6ª Turmapublicada em 24/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810524-20.2025.4.05.8100 APELANTE: TAMIRES DA SILVA ROCHA ADVOGADO do(a) APELANTE: EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO - CE17062 APELADO: UNIAO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE…
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