STF · súmula
Súmula 684 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 684 do STF
29 decisões do STF citam a Súmula 684 do STF, de 2009 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 684 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STJ citam a Súmula 684 do STF, de 2007 a 2026; 35,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 684 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 684 do STF.
- STJAgInt no AREsp 3.167.501AcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 28/09/2026administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. FUNDAMENTO EM MERO ERRO FORMAL. PRINCÍPIOS DA PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 684/STF. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO…
- STJAREsp 3.167.501/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/04/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. FUNDAMENTO EM MERO ERRO FORMAL. PRINCÍPIOS DA PROPROCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO SÚMULA 684/STF. DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA…
- STJAREsp 2.237.059/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 20/02/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem Intimem-se…
- STJAREsp 781.026/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/09/2018administrativo
Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como…
- STJREsp 1.200.889/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/12/2014administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular o acórdão dos Embargos Declaratórios, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira no julgamento dos aclaratórios, sanando…
- STJAREsp 511.224/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 29/08/2014civil
Ante o exposto, conheço do agravo, para negar seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Publique-se. Brasília-DF, 19 de agosto de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJRMS 25.494/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE)publicada em 10/06/2014administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de maio de 2014. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora
- STJRMS 28.125/ACMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 03/10/2013administrativo
3. Recurso não conhecido. (REsp n. 83.045/SP, Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, DJ 16/12/1996) CONCURSO PÚBLICO - LIMITE DE IDADE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A IGUALDADE PERANTE A LEI, "SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA". PROÍBE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO, EM RAZÃO DA IDADE, NO INGRESSO DO…
- STJHD 246/MGAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Eliana CalmonPrimeira Seçãojulgada em 10/04/2013publicada em 17/04/2013
CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - HABEAS DATA - ACESSO À DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO HISTÓRICO FUNCIONAL DO IMPETRANTE - RECUSA DEMONSTRADA - PARCIAL DISPONIBILIZAÇÃO DO ACERVO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. A ação constitucional de habeas data presta-se para esclarecer dados relativos à pessoa do…
- STJMS 13.650/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 04/02/2013administrativo
Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, com arrimo nos arts. 267, IV, do Código de Processo Civil, 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e 34, XVIII, do RISTJ. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJAgRg no REsp 1.061.490/MSAcórdãoParcialRel. Min. Sidnei BenetiTerceira Turmajulgada em 16/09/2008publicada em 20/10/2008consumidor
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO. I - As procurações…
- STJREsp 1.051.122/TOMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 06/08/2008administrativo
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. P. e I. Brasília (DF), 13 de junho de 2008. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STJAg 963.419/GOMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 10/06/2008consumidor
Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2008. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
- STJRE no HD 91/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Peçanha Martinspublicada em 10/08/2007administrativo
Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de julho de 2007. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS Vice-Presidente
- STJHD 91/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaTerceira Seçãojulgada em 14/03/2007publicada em 16/04/2007administrativo
CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. MILITAR DA AERONÁUTICA. MATRÍCULA EM CURSO DA ECEMAR. PEDIDO INDEFERIDO. ACESSO A DOCUMENTOS FUNCIONAIS. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. REGRA CONSTITUCIONAL BASILAR: PUBLICIDADE. EXCEÇÃO: SIGILO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "O 'habeas data' configura remédio jurídico-processual…