Apelação Cível 0836997-67.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO – CANCELAMENTO DA HIPOTECA – OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA PELOS RÉUS – CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AOS ENCARGOS PROCESSUAIS – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o recurso interposto está suficientemente motivado, tendo a parte recorrente debatido as razões ventiladas pelo magistrado a quo. Desse modo, afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. O diploma processual civil adotou como regra geral o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido o adimplemento dos ônus sucumbenciais, conforme exegese do art. 82, §2º e art. 85. Assim, se o apelante apresentou contestação, manifestando oposição e resistência quanto aos pedidos iniciais, inarredável a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, haja vista que foi vencido na demanda. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete