Embargos de Declaração Cível 0760201-02.2024.8.18.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO EMBARGADO. TEMA REPETITIVO Nº 1150 DO STJ. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DEMANDAS ENVOLVENDO SUPOSTA FALHA NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. Inexiste contradição ou omissão no acórdão que apreciou expressamente a legitimidade passiva do Banco do Brasil à luz do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, bem como consignou a ausência de urgência apta a justificar a recorribilidade imediata da decisão que indeferiu a produção de prova pericial. 3. O inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo órgão julgador não configura vício integrativo, revelando mera pretensão de rediscutir matéria já devidamente apreciada. 4. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela parte embargante, nos termos do artigo 1.025 do CPC. 5. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 82 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete