Procedimento Comum Cível 5295341-62.2024.8.09.0051

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANO MORAL. SEGURO PRESTAMISTA. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ANTES DO FALECIMENTO. TELAS SISTÊMICAS. MEIO DE PROVA VÁLIDO. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. VÍCIO DE OMISSÃO AFASTADO. 1. Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 2. No caso, não existem vícios no julgado, pois as matérias recursais (inversão do ônus da prova e valor sobejante referente à indenização relacionada ao segundo contrato de seguro) foram devidamente abordadas e afastadas no acórdão recorrido, razão pela qual deve ser afastada a tese de omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5295341-62.2024.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: AUGUSTA MUNIZ DE SANTANAEMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 341 do CC
• art. 595 do CC
• art. 757 do CC
• art. 781 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete