CC 102.821/SP

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do conflito de competência, em ordem a declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos/SP, ora suscitado, para processar e julgar a demanda em apreço. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2009. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora

Citações

• art. 98 da CF
• art. 105 da CF
• art. 861 do CPC/1973
• art. 866 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 10.259/2001
• art. 3º da Lei 10.259/2001
• art. 6º da Lei 10.259/2001
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• art. 4º da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 83130 · 04/10/2007
• STJ CC 73000 · 03/09/2007
• STJ CC 80079 · 03/09/2007
• STJ CC 52195 · 12/03/2007
• STJ CC 58796 · 04/09/2006
• STJ CC 47516 · 02/08/2006
• STJ CC 52389 · 12/06/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 121013 · citado 1.461 vezes nesse tema
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• STJ CC 62531 · citado 1.137 vezes nesse tema
• STJ CC 122703 · citado 961 vezes nesse tema