MS 31.028/DF

Dispositivo

Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que a Segunda Turma aprecie o AREsp n. 2.484.562/SE, suplantando o óbice da intempestividade do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA45601628 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 13/02/2025 19:47:41 Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 19da561a-e8d4-4c1f-8d76-e49a994d27d0 Brasília, 13 de fevereiro de 2025. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA45601628 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 13/02/2025 19:47:41 Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 19da561a-e8d4-4c1f-8d76-e49a994d27d0

Citações

• art. 105 da CF
• art. 197 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 286 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ MS 31.028 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2484562 · 23/12/2024
• STJ MS 29484 · 25/10/2024
• STJ AREsp 2241558 · 18/08/2023
• STJ AREsp 2173222 · 19/06/2023
• STJ MS 28538 · 27/04/2023
• STJ MS 28177 · 25/08/2022
• STJ AREsp 1526182 · 26/05/2022
• STJ MS 23896 · 11/05/2020
• STF RMS 36114 · 12/12/2019
• STJ RMS 36114 · 25/05/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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