Rcl 94.533/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Em caso de interposição de recurso, a parte autora deverá apresentar declaração de pobreza ou comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes, sob pena de não conhecimento.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 1.060/1950
• art. 2º da Lei 1.060/1950
• Súmula 471 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 3090654 · 22/12/2025
• STF Rcl 53857 · 09/11/2022
• STF Rcl 43503 · 02/03/2021
• STF Rcl 6880 · 22/02/2013

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