Recurso Inominado Cível 8000680-62.2023.8.05.0021

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. RETIRADA DE OFÍCIO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55, DA LEI 9.099/95. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA QUADRIENAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE 04 ANOS. PRAZO CONTADO DO DIA EM QUE FOI CELEBRADO O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL 8000817-62.2020.8.05.0049; 8003128-60.2019.8.05.0049; 8001394-48.2018.8.05.0166; 8001065-14.2023.8.05.0149; SENTENÇA REFORMADA. DECADÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.

Citações

• art. 178 do CC
• art. 332 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

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