Apelação Cível 0008149-89.2019.8.06.0126

Ementa

DIREITO PROCESSUAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA. PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTRATO DE MÚTUO SEM ASSINATURA A ROGO. TEMA NÃO OBJETO DO IRDR. SIMPLES APOSIÇÃO DE DIGITAL. VIOLAÇÃO AO ART. 595 CC. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE CONDUZ À NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE TRÊS MIL REAIS QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ESQUECER A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FORMA DISPOSTA NAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. COMPENSAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 368 do CC
• art. 595 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º da Lei 10.820/2003
• Súmula 284 do STF
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.