Apelação Cível 0806015-73.2023.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS – EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH POSITIVO – TESTE REALIZADO POSTERIORMENTE, FORA DA JANELA DE DETECÇÃO E COM MATERIAL DISTINTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se entender que os documentos constantes nos autos não são suficientes para a formação de seu livre convencimento, poderá conceder às partes a oportunidade para a produção de provas ou complementação do arcabouço probatório. Por outro lado, se o magistrado compreender que a produção de novas provas trata-se de providência inútil, que em nada acrescentará ao seu convencimento, ressai como dever, e não como faculdade, o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC. Além da ausência de identidade da janela de detecção, os exames foram realizados com material distinto, ou seja, o primeiro, ora questionado, com pelos da perna, enquanto o segundo, com pelos do braço, o que é suficiente para promover eventual alteração no resultado, o que, aliás, justifica a desnecessidade da prova pericial, requerida pelo autor. Não há dúvidas, portanto, que o segundo exame não constitui prova suficiente para demonstrar o alegado erro dos réus, uma vez que pode ter sido realizado quando já superado a presença dessas substâncias no corpo do autor.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete