Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – ESCRITURÁRIO – SANTA BÁRBARA D´OESTE - PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL - POSSIBILIDADE - Reconhecimento do direito às progressões de 2017 e 2019 com base na LCM 66/09, diante do preenchimento dos requisitos legais. Ônus do ente público quanto à prova de fatos impeditivos, (CPC, art. 373, inciso II). Omissão administrativa configurada, com efeitos contínuos. Aplicação da Súmula 85 do STJ para afastar a prescrição do fundo de direito, limitando-a às parcelas anteriores ao quinquênio. Sentença enfrentou as matérias constantes nos autos, inexistindo motivo para reversão do julgado. Precedentes. Consectários legais - Sujeição ao tema 1.419/STF e à superveniente EC 136/25. Recurso improvido, com observação.
Recurso improvido, com observação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.